Manuais:UniDANFE/TermosServico

Termos do Serviço - UniDANFE

QUALIFICAÇÕES

• LICENCIADOR: Unimake Software, pessoa jurídica de direito privado;
• SITE: Endereço na internet www.unimake.com.br mantido pelo LICENCIADOR.
• DFE: Documentos Fiscais Eletrônicos, em formato XML, homologados pela Fazenda Nacional ou Estadual, sendo eles: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Carta de Correção Eletrônica (CC-e), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
• SOFTWARE: Aplicativo UniDANFE®, programa de computador criado pelo LICENCIADOR para ser executado no sistema operacional Microsoft Windows® instalado em desktop, disponível para download no SITE, e que executa as funções de armazenamento e gerenciamento de DFE;
• USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, que por este ato passa a utilizar o SOFTWARE, através da instalação do mesmo em seu computador, aceitando as seguintes condições:

Cláusula primeira

O USUÁRIO tem conhecimento de que o SOFTWARE em suas edições FREE e PLUS se restringem a realizar as funções constantes na especificação de cada edição, encontradas no SITE.

Cláusula segunda

O USUÁRIO tem conhecimento de que para ter acesso às funções adicionais realizadas pela edição PLUS, deverá adquirir a(s) licença(s) de uso da(s) mesma(s) no SITE, realizando o pagamento dos valores lá dispostos.

Cláusula terceira

A licença da edição PLUS é gerada individualmente para o número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda) ou CPF (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas) informado pelo USUÁRIO, logo, dentro de uma mesma versão do SOFTWARE poderão coexistir CNPJ´s e/ou CPF´s licenciados para a edição PLUS cujo USUÁRIO adquiriu e que terão acesso às funções avançadas pertinentes à essa edição, e CNPJ´s e/ou CPF´s licenciados para a edição FREE cujo USUÁRIO optou por utilizar gratuitamente e que terão acesso somente às funcionalidades restritas pertinentes à edição FREE.

Parágrafo único: para utilizar o SOFTWARE em sua edição FREE não é necessário a instalação de qualquer licença.

Cláusula quarta

A licença de uso da edição PLUS tem validade de 12 (doze) meses após o licenciamento. Após esse período, para manter as funções adicionais respectivas a elas, o USUÁRIO deverá renová-las seguindo os procedimentos de renovação descritos no SITE.

Parágrafo primeiro: A geração, consulta e manutenção de licença(s) da edição PLUS, bem como manutenção de dados cadastrais próprios são feitas única e exclusivamente pelo USUÁRIO mediante acesso com Login e senha no SITE, sendo de sua total responsabilidade a guarda e sigilo desta senha.

Parágrafo segundo: Para gerar a(s) licença(s) da edição PLUS o USUÁRIO deve:

a) Informar no SITE o CNPJ e Razão Social ou CPF e nome da pessoa física que será licenciado;

b) realizar o pagamento dos valores constantes no pedido de compra gerado pelo SITE.

Parágrafo terceiro: Ao realizar os dois procedimentos citados no parágrafo anterior o USUÁRIO deverá aguardar até as 18:00 horas do próximo dia útil à realização do pagamento, prazo em que a licença será gerada e disponibilizada no SITE (Cujo acesso poderá ser feito com login e senha) ou por comunicação eletrônica destinada ao USUÁRIO.

Parágrafo quarto: Para que o processo de geração e disponibilização da licença seja realizado com sucesso é necessário que os dois procedimentos citados sejam cumpridos. Não haverá a disponibilização da licença na falta de um deles.

Parágrafo quinto: Cada licença da edição PLUS será gerada especificamente para o CNPJ/CPF que o USUÁRIO informar, afastando-se sob qualquer hipótese a possibilidade desta licença funcionar para outro número de inscrição.

Parágrafo sexto: A licença do SOFTWARE depois de gerada pelo USUÁRIO, não poderá mais ser modificada, tampouco transferida, sob qualquer hipótese, mesmo nos casos em que tenha sido gerada para CNPJ ou CPF errado.

Cláusula quinta

As informações impressas pelo SOFTWARE são meramente uma transcrição digital do conteúdo do DFE que lhe foi disponibilizado, sendo tais informações de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO ou de terceiros que as tenham gerado.

Cláusula sexta

O LICENCIADOR fornece gratuitamente, a título de assistência para instalação, utilização ou atualização do SOFTWARE, documentação distribuída junto ao SOFTWARE e documentação no SITE e suporte via chat online no SITE.

Parágrafo único: O USUÁRIO se desejar, poderá adicionalmente contratar junto ao LICENCIADOR, desde que disponível, serviço de suporte telefônico para atendimento de dúvidas relativas à utilização do SOFTWARE.

Cláusula sétima

O LICENCIADOR não se responsabiliza por falhas oriundas de terceiros que porventura inviabilizem ainda que temporariamente a utilização do SOFTWARE, tais como paralisação da conexão de internet, falhas de computador e/ou redes, falha do sistema de faturamento do USUÁRIO, bloqueio por software antivírus, firewall ou de segurança, queda no fornecimento de energia elétrica ou qualquer outra causa aqui não prevista.

Cláusula oitava

O LICENCIADOR reserva-se no direito de atualizar o SOFTWARE sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-lo, atualizá-lo, ou mesmo descontinuá-lo a qualquer tempo, emitindo aviso no SITE.

Parágrafo único: Em caso de descontinuidade do SOFTWARE, o LICENCIADOR garante seu funcionamento por até 12 (doze) meses após a data do anúncio de descontinuidade.

Cláusula nona

O SOFTWARE é de autoria do LICENCIADOR, estando sob amparo da lei de direitos autorais. Qualquer tentativa de fraude deste por parte do USUÁRIO é crime, acarretando sanções penais e consequente responsabilidade civil.

Cláusula décima

Este contrato entra em vigor em 12/12/2014 e revoga quaisquer outros que eventualmente tenham sido aceitos pelo USUÁRIO anteriormente.

Cláusula décima primeira

O USUÁRIO reconhece o foro privilegiado de Paranavaí, estado do Paraná, Brasil, sobre qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer problema ou dúvida sobre o presente contrato.